RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES
Este documento explica que nossa calculadora é uma ferramenta informativa e não substitui o aconselhamento profissional de um contador. Ao usar o site, você concorda com nossas regras de uso.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site MEI Fiscal e suas ferramentas associadas, incluindo a Calculadora DAS MEI, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nossos serviços.
2. Natureza Informativa
A Calculadora DAS MEI é uma ferramenta projetada com o propósito exclusivo de fornecer estimativas e auxiliar na compreensão da carga tributária aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI). Os resultados gerados são baseados nos dados fornecidos pelo usuário e nas alíquotas públicas vigentes no momento da consulta.
3. Isenção de Responsabilidade Profissional
Importante: Esta ferramenta não constitui consultoria jurídica, fiscal ou contábil. Recomendamos expressamente que os usuários sempre consultem o Portal do Empreendedor Oficial do Governo Federal ou busquem o aconselhamento de um contador profissional qualificado para decisões financeiras definitivas.
4. Precisão e Limitações
Embora nos esforcemos para manter os parâmetros do sistema rigorosamente atualizados com as legislações e alíquotas do exercício financeiro de 2026, não podemos garantir a ausência total de erros, atrasos na atualização ou interrupções no serviço. O MEI Fiscal exime-se de responsabilidade por discrepâncias decorrentes de mudanças repentinas na legislação tributária.
5. Responsabilidades do Usuário
O usuário é integralmente responsável pela veracidade, integridade e exatidão dos dados inseridos na calculadora. Decisões de negócio, emissões de guias ou pagamentos realizados com base nas simulações aqui geradas são de risco exclusivo do usuário.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, arquitetura de informação e algoritmos de cálculo presentes neste site são propriedade exclusiva do MEI Fiscal. É estritamente proibida a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado de nossas ferramentas.
7. Links Externos
Nosso serviço pode conter links para sites de terceiros (como a Receita Federal). Não operamos ou controlamos tais plataformas e não assumimos qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de segurança.
8. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o MEI Fiscal, seus desenvolvedores ou parceiros serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de usar nossos serviços.
9. Atualizações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. O uso contínuo da ferramenta após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.
10. Contato
Dúvidas, sugestões ou relatórios de inconsistências nos cálculos podem ser enviados para a nossa equipe de suporte através do e-mail: